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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art. 112. Às pessoas que deixarem de contratar os seguros legalmente obrigatórios, sem prejuízo de outras sanções legais, será aplicada multa de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
I - o dobro do valor do prêmio, quando este for definido na legislação aplicável; e (Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
II - nos demais casos, o que for maior entre 10% (dez por cento) da importância segurável ou R$ 1.000,00 (mil reais). (Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
RESOLUÇÃO CNSP Nº 60, DE 2001
Estabelecem sanções administrativas e disciplina sua aplicação às pessoas físicas ou jurídicas que realizem ou intermediem operações de seguro, resseguro, capitalização ou previdência complementar, e dá outras providências.
DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE NÃO CONTRATAREM OS SEGUROS LEGALMENTE OBRIGATÓRIOS
Art. 10. A sanção administrativa de multa será aplicada à pessoa física ou jurídica que não vier a contratar os seguros legalmente obrigatórios, na forma da legislação em vigor.
Seção Única - Da Sanção Administrativa de Multa
Art. 11. A sanção administrativa de multa de que trata o art. 10 será aplicada no valor igual a dez vezes o prêmio anual devido pelo seguro, limitado ao valor máximo estabelecido no art. 112 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
7. RESOLUÇÃO CNSP No 81, de 2002.
Dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos.
- Art. 4º São requisitos necessários à concessão de registro profissional de corretor de seguros pela SUSEP, prevista no § 3º do art. 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966:
- II - comprovação de contratação de seguro para cobertura de responsabilidade civil do corretor, prevista no art. 126 do Decreto - Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no art. 20 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.
- Parágrafo único. O seguro de que trata o inciso II deverá obedecer à regulamentação da SUSEP, que poderá estabelecer parâmetros mínimos obrigatórios, em especial quanto a condições gerais e especiais do seguro, importância segurada e período de vigência da cobertura.
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