Normas e Legislações
Para visualizar os Arquivos PDF é necessário ter instalado o Plug-in do Adobe Acrobat Reader.
CLIQUE NOS LINKS ABAIXO PARA LER A ÍNTEGRA DAS LEIS E RESOLUÇÕES DO SEGURO DPVAT.
Lei 6.194/74 - Lei que Criou o Seguro DPVAT, atualizada com as alterações trazidas pelas Leis 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09.
Lei 8.441/92
- Modifica a alínea "a", do § 1º, do artigo 5º da Lei 6.194/74
- Inclui o § 4º, no artigo 5º da Lei 6.194/74
- Modifica o artigo 7º e o § 1º do mesmo artigo da Lei 6.194/74
- Inclui o § 1º e o § 2º, no artigo 12 da Lei 6.194/74
Lei 11.482/07
- Revoga as alíneas "a", "b" e "c", do artigo 3º, e inclui os incisos I, II e III no mesmo artigo da Lei 6.194/74
- Modifica o artigo 4º e o § único do mesmo artigo da Lei 6.194/74
- Revoga o § 1º e § 2º, do artigo 4º, e inclui o § 3º no mesmo artigo da Lei 6.194/74
- Modifica o § 1º, do artigo 5º da Lei 6.194/74
- Inclui o § 6º e o § 7º, do artigo 5º da Lei 6.194/74
- Modifica o artigo 11 da Lei 6.194/74
Lei 11.945/09 - Modifica o artigo 3º da Lei 6.194/74 - Inclui o § 1º (com os incisos I, II e III), o § 2º e o § 3º, no artigo 3º da Lei 6.194/74 - Altera o § 5º do artigo 5º da Lei 6.194/74 - Inclui o § 3º e o § 4º, no artigo 12 da Lei 6.194/74 - Anexa tabela de danos corporais à Lei 6.194/74
Resolução CNSP 112/2004 - Resolução que determinou o aumento do valor do Seguro DPVAT para todas as categorias de veículos e também o aumento dos valores das indenizações, válidos para o exercício de 2005.
Resolução CNSP 116/2004 - Resolução que permite aos proprietários de veículos de transportes coletivos, excepcionalmente no ano de 2005, efetuar o pagamento do Seguro DPVAT até a data do licenciamento.
Resolução CNSP 151/2006 - Resolução que determinou o aumento do valor do Seguro DPVAT para todas as categorias de veículos e também o aumento dos valores das indenizações, válidos para o exercício de 2007.
Resolução CNSP 174/2007 - Resolução que determinou o aumento do valor do Seguro DPVAT para as categorias 3, 4 e 9.
Resolução CNSP 192/2008 - Resolução que determinou aumento do prêmio para veículos das Categorias 1 e 2 e a cobrança do custo da emissão de bilhete do Seguro DPVAT.
Evolução do Seguro DPVAT no Tempo
Home
RSS
Copyright © 2009 SINCOR-GO. Todos os direitos reservados.